TJAL 0001408-62.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.ª Tese: violação ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de manifestação quanto ao parecer do ministério público. Afastada. No caso dos autos o parquet atua como custo legis. 2.ª Tese: O ÚNICO BEM INVENTARIADO NÃO POSSUI MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.º DA LEI 6.858/80, BEM IMÓVEL SUJEITO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, IMPEDE A O LEVANTAMENTO DE VALORES. OUTROSSIM, MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO SE POSICIONARAM NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DELES. INCABÍVEL CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.ª Tese: violação ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de manifestação quanto ao parecer do ministério público. Afastada. No caso dos autos o parquet atua como custo legis. 2.ª Tese: O ÚNICO BEM INVENTARIADO NÃO POSSUI MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.º DA LEI 6.858/80, BEM IMÓVEL SUJEITO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, IMPEDE A O LEVANTAMENTO DE VALORES. OUTROSSIM, MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO SE POSICIONARAM NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DELES. INCABÍVEL CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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