TJAL 0001409-63.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0969/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS ELAS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES À NOMEAÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0969/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS ELAS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES À NOMEAÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0969/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS ELAS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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