TJAL 0001411-93.2011.8.02.0056
ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 2.1501/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. (Segunda Câmara Civil do TJAL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo). (Grifei).
Ementa
ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 2.1501/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. (Segunda Câmara Civil do TJAL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo). (Grifei).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão