ACÓRDÃO Nº 3.0125/2011 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PLEITO PRELIMINAR SOBRE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA COMETIDA PELO PACIENTE MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA, CARÊNCIA DA CÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - LIMITAÇÃO DO OBJETO À ILEGALIDADE NO TOCANTE À PRISÃO DO PACIENTE - PLEITO IGUALMENTE PRELIMINAR COM ARGUMENTAÇÕES SOBRE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL DE Nº 6.806/07, A QUAL ESTABELECE COMPETÊNCIA À 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DESTA NATUREZA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR O CRIME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO FINAL PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SOB O ARGUMENTO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - TESE INSUBSISTENTE - NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUISITOS SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA DECRETADA, TAIS COMO: O LASTRO PROBATÓRIO E A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME COMETIDO, BEM COMO FORTES INDÍCIOS DA SUA AUTORIA - JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.