TJAL 0001414-85.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0816/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E BENEFÍCIO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO HABEAS CORPUS Nº 2012.3758-5. MESMA MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO EXPOSTA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DA RÉ OU DE QUE ELA PODERIA TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0816/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E BENEFÍCIO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO HABEAS CORPUS Nº 2012.3758-5. MESMA MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO EXPOSTA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DA RÉ OU DE QUE ELA PODERIA TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0816/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E BENEFÍCIO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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