TJAL 0001415-47.2008.8.02.0053
ACÓRDÃO N.º6-1751/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O VALOR A SER ISENTO DE AJUIZAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, I E VIII E 150, §6º DA CF. O MAGISTRADO A QUO NÃO PODE EXTINGUIR A EXECUÇÃO APLICANDO ANALOGIA AS LEIS DE OUTROS ENTES TRIBUTANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º6-1751/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O VALOR A SER ISENTO DE AJUIZAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, I E VIII E 150, §6º DA CF. O MAGISTRADO A QUO NÃO PODE EXTINGUIR A EXECUÇÃO APLICANDO ANALOGIA AS LEIS DE OUTROS ENTES TRIBUTANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º6-1751/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O VALOR A SER ISENTO DE AJUIZAMENTO. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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