TJAL 0001416-50.2013.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDIRAM A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDIRAM A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão