PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SITUAÇÃO EM QUE O APELANTE PROCUROU A POLÍCIA FEDERAL PARA OBTER O REGISTRO DAS ARMAS, MAS NÃO O PORTE. CIÊNCIA DE QUE AS SITUAÇÕES SÃO DIVERSAS, BEM COMO O PROTOCOLO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA PARA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RECLUSIVA FIXADA EM 2 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARMAS. INVIABILIDADE. ARMAS APREENDIDAS REPRESENTAM O INSTRUMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA, AINDA QUE ESTEJAM REGISTRADAS NO NOME DO RÉU. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.