TJAL 0001419-16.2010.8.02.0053
APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO PREVISÍVEL, CUJA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA SE DEPREENDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO DE MENDO SAMPAIO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE FERROBRASIL LTDA. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EVENTO PREVISÍVEL, CUJA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA SE DEPREENDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU. RECURSO DE MENDO SAMPAIO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE FERROBRASIL LTDA. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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