TJAL 0001419-70.2011.8.02.0056
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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