TJAL 0001421-87.2013.8.02.0050
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PARTICULAR DO PACTO FIRMADO. DIREITO À MULTA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PARTICULAR DO PACTO FIRMADO. DIREITO À MULTA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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