APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO RESISTIDA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E DE JULGAMENTO DA CAUSA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS. DÚVIDAS QUANTO AO ROL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MATURIDADE SUFICIENTE DA CAUSA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.