TJAL 0001430-39.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0756 / 2012 HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0756 / 2012 HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0756 / 2012 HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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