TJAL 0001431-16.2013.8.02.0056
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE REALIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI CONTADORIA. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FACE À AUSÊNCIA DO MEMORIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DO EMBARGANTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE REALIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO POSSUI CONTADORIA. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FACE À AUSÊNCIA DO MEMORIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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