TJAL 0001432-84.2011.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MÉRITO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO DE COMISSÃO. AGENTE POLÍTICO. DIREITO À FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECONHECIDO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO RE 650898. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MÉRITO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO DE COMISSÃO. AGENTE POLÍTICO. DIREITO À FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECONHECIDO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO RE 650898. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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