TJAL 0001434-13.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N. 6-1292/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DE N. 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC. PREVALÊNCIA DO REGIMENTO GERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ANTERIOR PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1292/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DE N. 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC. PREVALÊNCIA DO REGIMENTO GERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ANTERIOR PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1292/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO DE N. 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC. PREVALÊNCIA DO REGIMENTO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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