TJAL 0001435-33.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/04. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/04. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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