TJAL 0001436-03.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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