TJAL 0001436-87.2007.8.02.0043
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
27/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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