TJAL 0001437-03.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota de Crédito Industrial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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