TJAL 0001438-47.2009.8.02.0056
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 REEDITADA PELA 2.170-39.2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS LEONINOS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PORCENTAGEM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 REEDITADA PELA 2.170-39.2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS LEONINOS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PORCENTAGEM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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