TJAL 0001438-84.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0828/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Estando os alunos listados na Ação Civil Pública, na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já terem acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0828/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Estando os alunos listados na Ação Civil Pública, na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já terem acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0828/2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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