TJAL 0001439-62.2009.8.02.0046
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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