APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTENTADO PELOS SERVIDORES INATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO ADSTRITO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO PARTE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.