TJAL 0001445-97.2015.8.02.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE HOMIC�IO QUALIFICADO. R� CONDENADO �PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO BUSCA A ANULA�O DO J�I OU A REFORMA DA PENA. ENTRE A DECIS� DE PRON�CIA E A SENTEN� CONDENAT�IA PASSARAM MAIS DE 18 ANOS. PRESCRI�O RECONHECIDA DE OF�IO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTEN� TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSA�O. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. DECIS� UN�IME.DE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE HOMIC�IO QUALIFICADO. R� CONDENADO �PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO BUSCA A ANULA�O DO J�I OU A REFORMA DA PENA. ENTRE A DECIS� DE PRON�CIA E A SENTEN� CONDENAT�IA PASSARAM MAIS DE 18 ANOS. PRESCRI�O RECONHECIDA DE OF�IO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTEN� TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSA�O. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. DECIS� UN�IME.DE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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