ACÓRDÃO N.º 2.874/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PERANTE O TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - FATO SUPERVENIENTE QUE LEVA À PERDA DO OBJETO - INTERESSE DE AGIR - DESAPARECIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO. Se a pretensão deduzida tinha por objeto o despejo do locatário por falta de pagamento de aluguel, a desocupação voluntária do imóvel, com a consignação das chaves em juízo, antes do julgamento da causa, acarreta a superveniente perda do interesse de agir. Sendo necessário que o interesse de agir esteja presente no momento da decisão. (TJ/MG. Apelação Cível 1.0024.04.302982-6/00. Relator Des. Elias Camilo. Julgada em 15/03/2007. Publicada em 24/04/2007). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE DIZ COM A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, A DESPEITO DA PENDÊNCIA DE GREVE, EM DECORRÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE AFASTADAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO, EM FACE DO TÉRMINO DA PARALISAÇÃO. CARÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA POR ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO QUE A FUNDAMENTOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70009