TJAL 0001447-70.2013.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIANTE DO DÉBITO RECONHECIDO E CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 320, DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIANTE DO DÉBITO RECONHECIDO E CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 320, DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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