TJAL 0001449-86.2012.8.02.0051
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SER PAGA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor de sua Defensoria Pública, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão. Incidência da Súmula 421 do STJ.
2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SER PAGA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor de sua Defensoria Pública, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão. Incidência da Súmula 421 do STJ.
2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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