TJAL 0001451-15.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0757/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM - UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar- se a ordem pública, tendo em vista a periculosidade, fartamente evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de revogação da custódia. Recurso Ordinário não provido. (STF, RHC 94.740/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.03.2009, DJ 02.04.2009)
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0757/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM - UNÂNIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar- se a ordem pública, tendo em vista a periculosidade, fartamente evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de revogação da custódia. Recurso Ordinário não provido. (STF, RHC 94.740/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.03.2009, DJ 02.04.2009)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0757/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão