TJAL 0001454-80.2013.8.02.0049
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. PRÁTICA DE ATOS PELO JUIZ QUE SUPERARAM A DECLARAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI 11343/06 (guardar, ter em depósito). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. PRÁTICA DE ATOS PELO JUIZ QUE SUPERARAM A DECLARAÇÃO EXPRESSA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI 11343/06 (guardar, ter em depósito). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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