TJAL 0001456-28.2010.8.02.0058
Acórdão N.º 2.0697/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL PRATICADO PELO REITOR DA UNEAL. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EM DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL, O QUE INVIABILIZOU A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0697/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL PRATICADO PELO REITOR DA UNEAL. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EM DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL, O QUE INVIABILIZOU A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0697/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL PRATICADO PELO REITOR DA UNEAL. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO EM DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL, O QUE INVIABILIZOU A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO À PUBLIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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