PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO EM APREÇO E DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - . Em caso de furto, para considerar que o fato não lesionou o bem jurídico jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, elementos que não estão presentes em sua totalidade na espécie. II – Não faz jus à incidência do princípio da insignificância, levando-se em conta que não restaram suficientemente preenchidos os requisitos essenciais para sua aplicação. Frise-se que o apelante já responde por condenação imposta por sentença transitada em julgado e em sendo posto em liberdade em 04/12/2013 em razão da progressão de regime, voltou a delinquir, sendo preso em flagrante em 24/04/2014 pela prática de roubo qualificado, pelo que revela seu comportamento de criminoso contumaz, faltando-lhe o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. II – Recurso conhecido e Improvido.