TJAL 0001458-75.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1197 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 165, DO CPC; DE INÉPCIA DA INICIAL DO WRIT E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NA EXORDIAL É DE FATO AQUELA QUE SUBSCREVEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO ENSEJADOR DO ATO ADMINISTRATIVO E AQUELES SUSCITADOS PELO RECORRENTE. LOGO, ESCORREITA A DECISÃO DE SINGELA INSTÂNCIA ANTE OS EVIDENTES PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1197 /2011 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 165, DO CPC; DE INÉPCIA DA INICIAL DO WRIT E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NA EXORDIAL É DE FATO AQUELA QUE SUBSCREVEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO ENSEJADOR DO ATO ADMINISTRATIVO E AQUELES SUSCITADOS PELO RECORRENTE. LOGO, ESCORREITA A DECISÃO DE SINGELA INSTÂNCIA ANTE OS EVIDENTES PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1197 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 165, DO CPC; DE INÉPCIA DA INICIAL DO WRIT E DE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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