TJAL 0001459-09.2000.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. 01 - Somente é cabível a oposição dos embargos de declaração para discussão acerca de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, existência de erro material no Provimento Jurisdicional atacado. 02 - Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de capítulos já enfrentados e julgados, somente sendo possível o prequestionamento da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. 01 - Somente é cabível a oposição dos embargos de declaração para discussão acerca de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, existência de erro material no Provimento Jurisdicional atacado. 02 - Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de capítulos já enfrentados e julgados, somente sendo possível o prequestionamento da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0031/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE E
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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