ACÓRDÃO N.º 6-1265/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS, ALÉM DO QUANTITATIVO PREVISTO NO EDITAL, MANIFESTADA POR MEIO DE ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REGULAR NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NAS POSIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS NOVAS VAGAS. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS, DECORRENTE DO DESLIGAMENTO DE CANDIDATOS NOMEADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. 1- Não há direito subjetivo à nomeação em concurso público, quando todas as vagas foram preenchidas corretamente e já expirado o seu prazo de validade. Precedentes do STJ. 2- Na hipótese, o surgimento de vagas, decorrente da desistência de candidatos regularmente nomeados, ocorreu após o término do prazo de validade do concurso, o que faz descaracterizar o direito subjetivo do Agravado à nomeação no pretendido cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.