TJAL 0001466-91.2013.8.02.0050
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AINDA QUE DECLARADO NULO O CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSISTE O DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ADIMPLIR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AINDA QUE DECLARADO NULO O CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSISTE O DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ADIMPLIR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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