TJAL 0001469-70.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0981/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1º). ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0981/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1º). ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0981/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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