TJAL 0001470-55.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0914/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS AGRAVADOS À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001). (grifos aditados)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0914/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS AGRAVADOS À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001). (grifos aditados)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0914/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS A
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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