TJAL 0001472-18.2010.8.02.0046
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DPVAT. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS SÃO INIDÔNEOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SEREM CUMPRIDAS FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS RELATIVAS AOS GASTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS FIXADOS DE OFÍCIO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DPVAT. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS SÃO INIDÔNEOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SEREM CUMPRIDAS FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS RELATIVAS AOS GASTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS FIXADOS DE OFÍCIO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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