TJAL 0001473-10.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º -1009/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 196 DA CF/88. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º -1009/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 196 DA CF/88. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º -1009/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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