TJAL 0001473-36.2011.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEU PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA, TAMBÉM PREVISTOS CONTRATUALMENTE DE FORMA ALTERNATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEU PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA, TAMBÉM PREVISTOS CONTRATUALMENTE DE FORMA ALTERNATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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