TJAL 0001474-16.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, I DO CPP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, I DO CPP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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