TJAL 0001474-35.2008.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR DIMINUTO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR DIMINUTO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
25/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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