TJAL 0001474-85.2010.8.02.0046
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATO QUE NÃO ENTREGOU CERTIDÕES NEGATIVAS CAPAZES DE COMPROVAS SUA IDONEIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. AINDA QUE O candidato QUE FOI EXCLUÍDO DO concurso haja sido beneficiado pela extinção da punibilidade, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO. Viola o princípio da presunção de inocência a SUA exclusão, HAJA VISTA QUE NÃO FOI ANALISADO O MÉRITO DA CAUSA PELA absolvição ou condenação. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATO QUE NÃO ENTREGOU CERTIDÕES NEGATIVAS CAPAZES DE COMPROVAS SUA IDONEIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. AINDA QUE O candidato QUE FOI EXCLUÍDO DO concurso haja sido beneficiado pela extinção da punibilidade, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO. Viola o princípio da presunção de inocência a SUA exclusão, HAJA VISTA QUE NÃO FOI ANALISADO O MÉRITO DA CAUSA PELA absolvição ou condenação. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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