TJAL 0001474-92.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0627/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE N° 30252/2011, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO BASEOU-SE EM ASPECTOS EMINENTEMENTE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM CONTRÁRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO DECISUM A QUO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP. PLEITO NEGADO. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0627/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE N° 30252/2011, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO BASEOU-SE EM ASPECTOS EMINENTEMENTE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM CONTRÁRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO DECISUM A QUO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP. PLEITO NEGADO. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0627/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE N° 30252/2011, QUE CONCEDEU A LIBER
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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