TJAL 0001475-72.2012.8.02.0055
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE APLICAR O REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA, O FATO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU, BEM COMO A REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO RECORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE APLICAR O REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA, O FATO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU, BEM COMO A REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO RECORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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