TJAL 0001477-93.2001.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CAUSÍDICA DA RÉ NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO §3º DO ARTIGO 496, CPC/15.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CAUSÍDICA DA RÉ NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO §3º DO ARTIGO 496, CPC/15.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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