TJAL 0001479-73.2011.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DE ACORDO COM AO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DE ACORDO COM AO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Industrial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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