TJAL 0001484-73.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 4.0059 /2011 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO IRREGULAR DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, 148 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA.
Ementa
ACÓRDÃO nº 4.0059 /2011 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO IRREGULAR DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, 148 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 4.0059 /2011 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO IRREGULAR DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98,
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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