TJAL 0001487-28.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4 - 0132 /2010 CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/AL. 1. Conforme estabele o art. 95 do Código de Processo Civil nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Pode o autor, entretanto, optar pelo foro de domicílio ou eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova; 2. In casu, verifica-se que, além de o imóvel estar localizado na Comarca de São Miguel dos Campos/AL, recai o litígio sobre direito de propriedade, o que enseja a competência absoluta do Juízo suscitado; 3. Precedentes do STJ; 4. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4 - 0132 /2010 CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/AL. 1. Conforme estabele o art. 95 do Código de Processo Civil nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa Pode o autor, entretanto, optar pelo foro de domicílio ou eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova; 2. In casu, verifica-se que, além de o imóvel estar localizado na Comarca de São Miguel dos Campos/AL, recai o litígio sobre direito de propriedade, o que enseja a competência absoluta do Juízo suscitado; 3. Precedentes do STJ; 4. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4 - 0132 /2010 CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DEC
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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